Proteção de Dados
LGPD, ANPD, GDPR cross-border, política de privacidade, base legal, incidentes, DPO/Encarregado.
GDPR vale para empresa brasileira? Quando a lei europeia se aplica fora da UE
GDPR aplica a empresa brasileira que oferece bens/serviços ou monitora comportamento de titulares na UE (Art. 3(2)). Multa: €20M ou 4% global.
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LGPD e email marketing: qual a base legal correta
Email marketing pela LGPD: consentimento (art. 7º I) ou legítimo interesse (art. 7º IX). Listas compradas sem consentimento criam exposição regulatória.
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LGPD para infoprodutor: o checklist do dia zero
LGPD aplica a infoprodutor que trata dados no Brasil. PME: regime simplificado, não isenção. Mapear, base legal, política, DPO, prazo (ANPD 15/2024).
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Política de privacidade no site: o que a LGPD exige
LGPD não cita 'política de privacidade' literalmente, mas Art. 9 exige acesso claro às informações de tratamento. Sem isso: multa ANPD.
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Deepfake usando minha imagem: o que fazer no Brasil
Deepfake da sua imagem viola personalidade (CF art. 5 X), LDA art. 89, LGPD art. 11 e pode ser crime. 3 ações: documentar, takedown, preservar provas.
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Marco Civil da Internet: o guia para o negócio digital
Marco Civil (Lei 12.965/2014) aplica a quem presta serviços online no Brasil, inclusive estrangeiros. Art. 19: imunidade condicional por terceiros.
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Termos de uso para SaaS: o que é obrigatório no Brasil
Nenhuma lei exige 'termos de uso' — Marco Civil, CDC e LGPD impõem obrigações ao SaaS. Cláusula B2C limitando responsabilidade é nula (CDC art. 51).
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